Miopia federal

por Nelson Rubens Kunze 06/07/2018

Nosso dia a dia da política nacional é mesmo cheio de surpresas: uma das mais recentes é a tal da Medida Provisória 841 (MP 841), assinada pelo Governo Federal em junho. É uma MP que trata dos recursos para o Fundo Nacional da Segurança Pública. Ocorre que a MP altera a distribuição da arrecadação proveniente das loterias federais, cortando recursos que cabem à cultura, à educação e aos esportes. Por exemplo, para o Fundo Nacional da Cultura (FNC), que hoje deveria receber, por lei, cerca de 3% do valor arrecadado com as loterias (um montante estimado em R$ 450 milhões por ano), só restarão cerca de 0,5%.

É verdade que estes 3% para o Fundo Nacional da Cultura já vinham sendo contingenciados (entenda-se, “não pagos”) nos últimos anos. Segundo levantamento feito pelo Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, os recursos não pagos desde 2012 atingem a cifra de R$ 1,5 bilhão – o que é, para a nossa área, uma montanha de dinheiro. Por iniciativa do Fórum, o Conselho Federal da OAB ingressou, no ano passado, com uma ação na Justiça Federal para a garantia do cumprimento da lei e para a consequente liberação do dinheiro ao Fundo Nacional da Cultura. A OAB entende que o contingenciamento desses recursos não é apenas ilegal, mas também inconstitucional.

Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, no Tuca em São Paulo [Divulgação]
Manifestação contra a Medida Provisória 841, no Tuca em São Paulo [Divulgação / FBDC]

O que já era ruim ficou ainda pior com a inesperada MP 841. Ignorando o fato de que cultura, educação e esportes são ferramentas altamente eficazes para a promoção social e para a constituição de uma sociedade saudável – e, portanto, segura –, o Governo Federal pretende tirar dinheiro dessas áreas para financiar a repressão ao crime. Ninguém é contra ações que inibam a violência e garantam a segurança, claro! Mas o que não é aceitável, é violar a lei e cortar os modestos recursos que hoje são destinados para ações culturais, que ocorrem no cerne da comunidade, justamente valorizando a cidadania e uma sociedade mais civilizada. Ou seja, comprometendo a segurança do futuro! Necessitamos sim é de boas políticas públicas – que incluam cultura, educação e esportes – para fazer frente ao abandono e a falta de perspectivas, que são alguns dos principais fatores geradores de criminalidade.

Vale lembrar, que o Fundo Nacional da Cultura, destino legal desses recursos, é um dos mecanismos de incentivo à cultura da Lei Rouanet. Complementarmente ao mecenato, que é baseado no patrocínio privado – e que é a parte mais visível da Lei Rouanet –, o Fundo é voltado ao apoio público direto de projetos culturais que não têm apelo comercial e que não despertam o interesse de patrocinadores, como, por exemplo, as manifestações de vanguarda, os coletivos artísticos ou as iniciativas que estão situadas nas periferias ou longe dos grandes centros urbanos.

O Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, a OAB-SP e mais dezenas de outras entidades – representando milhares de profissionais ligados à cultura – realizaram, no último dia 4 de julho, no Tuca em São Paulo, uma manifestação pública contra a Medida Provisória 841 e em defesa dos recursos da cultura. A Medida Provisória assinada já tem efeito jurídico imediato. Agora, deve ser examinada e votada pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias. Caso aprovada, a matéria é convertida em lei. Mas durante o processo, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal podem concluir pela rejeição da MP, caso em que ela então é arquivada.

Não é possível imaginar a construção de uma nação justa e civilizada apenas colocando tanques na rua e construindo presídios. Todos que acreditamos na força transformadora da cultura, da educação e dos esportes devemos nos mobilizar para que o Congresso Nacional rejeite a Medida Provisória 841.