OAB aciona STF por desmonte da cultura promovido pelo governo federal

Documento pede intimação de órgãos e autoridades, requer que decretos e portarias sejam declarados inconstitucionais e solicita que Secretaria Especial de Cultura destrave Lei Rouanet

Apresentando um extenso e detalhado documento de 83 páginas, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou na quinta-feira dia 2 com uma ação de “Arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de concessão de tutela de urgência antecipada” no Supremo Tribunal Federal contra o governo Bolsonaro em razão do desmonte da cultura. Logo em sua abertura, a peça afirma que a atual gestão opera “em clara violação a diversos preceitos fundamentais” e que “a questão como um todo decorre de uma série de atos omissivos e comissivos de autoridades diversas, em diferentes órgãos do poder executivo federal, com reflexos nos níveis estadual e municipal”. 

O documento, que em diversas passagens cita a constituição federal bem como pareceres jurídicos, trata também da gestão deletéria da Lei Rounet: “Além da desestruturação da única instância paritária de análise e seleção de projetos, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – Cnic, justamente o locus de participação da sociedade civil, e da inexplicável concentração dos poderes a ela pertinentes nas mãos de um único agente do Estado, houve uma redução drástica no volume de projetos aprovados, além do estabelecimento de ordens de prioridade sem previsão legal”. 

Mais adiante, o documento afirma: “Projetos que cumprem todos os requisitos legais, muitos com anos de execução dentro do mesmo arcabouço normativo e patrocinadores estáveis, têm sido sumariamente reprovados pela Secretaria Especial de Cultura, ameaçando a continuidade de programas essenciais à formação artística em diversas áreas. Em certos casos, a decisão se dá por critérios absolutamente ilegais, que vão da censura velada ao dirigismo explícito, por vezes com indisfarçável viés religioso. Essa postura constitui uma violação frontal não apenas à extensa série de dispositivos constitucionais que tutelam a livre manifestação das ideias, mas ao próprio princípio da laicidade do Estado, ao qual todos os atos de qualquer agente público obrigatoriamente se vinculam.”

A OAB também questiona poderes conferidos ao Secretário Nacional de Cultura por meio do Decreto nº 10.755/2021, que sozinho pode definir, com alto grau de subjetividade, quais instituições culturais estão aptas a apresentar planos anuais para a captações de recursos com isenção fiscal. 

A ação movida pela OAB requer “a intimação da Procuradoria Geral da República, da Advocacia-Geral da União e de todos os órgãos e autoridades responsáveis pelos atos questionados, quais sejam, a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, Ancine, Funarte, e Fundação Palmares no prazo comum de cinco dias” e a “concessão de tutela provisória de urgência antecipada [...] até o julgamento definitivo da presente ação direta, em face do perigo da demora para os projetos previstos para o ano de 2021 e risco de grave lesão aos preceitos fundamentais indicados”.

O documento termina com o pedido de que seja determinada à Secretaria Especial de Cultura, entre outros: a publicação de todos os projetos da Lei Rouanet que se encontram analisados e com parecer emitido; a análise e publicação em até 15 dias de todos os projetos que se encontram nas entidades vinculadas (Funarte, FBN e Ibram) há mais de 30 dias; a análise e publicação em até 15 dias de todos os projetos que se encontram na fase de admissibilidade há mais de 60 dias; a publicação de todos os projetos cuja prorrogação já esteja aprovada e lançada no sistema Salic; e a publicação dos atos administrativos necessários para a reinstalação da Cnic. 

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