Instituição afirma não ter conhecimento de impedimento legal à comercialização de instrumentos adquiridos com recursos da Lei Rouanet; Câmara dos Vereadores aprova requerimento que solicita informações ao Poder Executivo e ao Codepag
Após meses de insistência, a advogada do Instituto Educacional Piracicabano (IEP), Lígia Franco de Brito de Lara, respondeu aos questionamentos da Revista CONCERTO em relação ao encerramento da Escola de Música de Piracicaba (Empem). Segundo a entidade, “não há neste momento disponibilidade financeira para assegurar a continuidade das atividades da Escola de Música de Piracicaba” (leia a íntegra das respostas do IEP no fim desta matéria).
Como noticiado, a tradicional escola – criada há mais de 70 anos pelo compositor Ernst Mahle e um dos mais importantes polos de ensino e difusão da música clássica do país – fechou suas portas em julho. A questão voltou ao noticiário após o IEP da Rede Metodista, proprietária da Empem, fazer uma notificação extrajudicial intimidando a jornalista Beatriz Vicentini, que questionava em sua página no Facebook a venda de mobiliário e de instrumentos da Empem (clique aqui para ler).
A Rede Metodista respondeu sobre os instrumentos e o acervo de 17 mil partituras, uma das mais importantes coleções do país: “Os instrumentos musicais, muitos deles com significativo tempo de utilização e necessidade de manutenção especializada, estão sendo destinados a instituições e interessados capazes de assegurar sua conservação e continuidade de utilização musical, mediante instrumentos jurídicos adequados”. Em relação ao acervo de partituras, afirma que ele foi “destinado à FOP/UNICAMP, em uma iniciativa voltada à preservação de sua memória e de seu valor histórico e cultural”.
Questionada se o processo de tombamento da Escola de Música de Piracicaba [aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba (Codepac) em 2022] poderia limitar ou restringir o direito sobre a venda dos instrumentos, a Rede Metodista afirma que o processo não resultou em tombamento definitivo do imóvel nem do acervo da Empem. Segundo a entidade, o prazo legal de 180 dias para conclusão do procedimento já teria sido amplamente ultrapassado e que o mobiliário, instrumentos e partituras não constam da relação de bens tombados do município. A instituição ressalta ainda que o único ato vigente é o Decreto Municipal nº 19.930/2024, que reconhece a Empem como patrimônio histórico e cultural imaterial, proteção que, em seu entendimento, não se estende ao prédio nem aos instrumentos. A Rede Metodista sustenta também que, mesmo na hipótese de eventual tombamento material, a legislação não impediria a alienação dos bens.
Em relação à questão da comercialização de instrumentos adquiridos com recursos da Lei Rouanet, a Rede Metodista informa que “os itens adquiridos através de recursos da Lei Rouanet já estão em comodato sem ônus, para que possam continuar sendo utilizados para o fim que foram adquiridos”, dando como exemplo a harpa, que está de posse da Orquestra Sinfônica de Piracicaba.
A instituição afirma não ter conhecimento de impedimento legal à comercialização desses bens adquiridos com recursos de isenção fiscal mais de duas décadas após a compra, observando que eles foram incorporados ao patrimônio da escola e que a legislação vigente à época dos projetos citados não continha vedação expressa à alienação posterior.
A Rede Metodista acrescenta que uma eventual venda para a Orquestra Sinfônica de Piracicaba permanece apenas como possibilidade em análise e que tanto a Empem quanto a potencial compradora buscam esclarecimentos sobre eventuais restrições específicas existentes nos projetos originais antes de concretizar qualquer negócio.
Câmara de vereadores aprova requerimento
A Câmara dos Vereadores de Piracicaba aprovou ontem, dia 16 de novembro, por 19 votos favoráveis e nenhum contrário, o requerimento apresentado na semana passada pela vereadora Silvia Morales. O pleito solicita informações ao Executivo municipal e ao Codepac sobre a situação do patrimônio da Escola de Música, formulando 23 questionamentos relativos à existência de processos de tombamento, inventários de bens, condições de preservação do acervo, eventual retirada ou comercialização de instrumentos e documentos e possíveis providências para impedir a dispersão desse patrimônio.
O requerimento aprovado pergunta: “Diante da gravidade das informações divulgadas e da possibilidade de dispersão definitiva do acervo, o Codepac considera necessária a adoção de medidas cautelares ou judiciais para impedir a comercialização, retirada ou transferência de bens abrangido pelos processos de tombamento?”
Leia abaixo, na íntegra, as respostas da Rede Metodista / Instituto Educacional Piracicabano aos questionamentos da Revista CONCERTO:
Prezado Sr. Diretor-Editor da Revista CONCERTO,
Na qualidade de advogada da Rede Metodista, seguem em negrito, retornos da minha cliente a respeito do tema.
Fico à disposição.
Att.
Lígia Franco de Brito de Lara
Advogada
OAB PR 43.635
OAB SP 555.655
1) O IEP não vai manter a Escola de Música de Piracicaba Ernst Mahle? Isso significa, então, que a Empem foi definitivamente fechada?
No momento não há disponibilidade financeira para assegurar a continuidade das atividades da Escola de Música. Dada a situação de reorganização da UNIMEP, os recursos e esforços estão sendo direcionados para a continuidade da Educação, dentro das possibilidades atuais da Rede Metodista e do setor educacional no Brasil.
2) O que será feito dos instrumentos (órgão, harpa, pianos e outros) e do acervo de 17 mil partituras da Empem? Eles estão sendo vendidos no mercado?
O acervo de partituras foi destinado à FOP/UNICAMP, em uma iniciativa voltada à preservação de sua memória e de seu valor histórico e cultural.
Os instrumentos musicais, muitos deles com significativo tempo de utilização e necessidade de manutenção especializada, estão sendo destinados a instituições e interessados capazes de assegurar sua conservação e continuidade de utilização musical, mediante instrumentos jurídicos adequados.
A intenção é preservar a funcionalidade desses bens e permitir que continuem servindo à atividade cultural e musical.
3) Procede a informação de que o CODEPAC tem em curso um processo de tombamento do prédio da Escola de Música de Piracicaba?
A própria Revista CONCERTO noticiou em 01/09/2022: “Conselho de Defesa do Patrimônio recebe petição para tombamento da Escola de Música de Piracicaba”, sendo que no dia 06/09/2022 na reunião do CODEPAC, conforme noticiado, foi aberto o processo de tombamento. Ocorre que nos termos do art. 9º da LC 171/05 assegura preservação do bem até final de decisão, sendo que o prazo legal para prolatar tal decisão é de 180 dias (art. 9º, §1º da LC 171/05), prazo já esgotado em muito.
Ademais, cfe. faz prova a relação de bens tombados pelo CODEPAC (disponível no link https://conselhos.piracicaba.sp.gov.br/codepac/) o acervo e o imóvel da EMPEM NÃO ESTÃO no rol de bens móveis tombados. Vale dizer que já houve decurso de mais de 180 dias do início do procedimento administrativo, portanto, não existe qualquer presunção de que tais bens gozem de proteção.
E, considerando que não foi decretado tombamento do imóvel nem do acervo por Decreto, não há como se impingir proteção legal definitiva sobre tais bens. Ademais, o Imóvel foi leiloado dentro do Processo de Recuperação Judicial e não havia qualquer registro na matrícula sobre eventual proteção ou tombamento.
Ainda, o único Decreto editado e válido é o de nº 19.930/2024, que reconhece que “Art. 1º. Fica registrado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da cidade de Piracicaba, a Escola de Música de Piracicaba Maestro Ernst Mahle, conforme parecer de tombamento e homologação que ficam fazendo parte integrante do presente Decreto”.
Ainda, o Parecer de Tombamento e Homologação registra como bem o seguinte: “2. Registro do Bem. O objetivo do registro do bem individualizado no presente processo decorre do interesse público do Município na preservação daquele bem imaterial, dado o valor artístico e cultural que apresenta para a comunidade piracicabana, nacional e internacional”. Ou seja, o registro é da história e não do Imóvel ou do acervo (doc. Anexo).
4) O fato de o CODEPAC ter considerado a Empem oficialmente patrimônio imaterial histórico e cultural de Piracicaba – e se de fato está em curso um processo de tombamento do prédio – isso limita ou restringe o direito sobre a venda desses bens acima mencionados?
Como dito, o DECRETO é claro ao proteger o patrimônio IMATERIAL. Imóvel e acervo são todos bens MATERIAIS e não estão abarcados pelo Decreto.
Ademais, ainda que tais bens fossem tombados, o que se admite por argumento, isso não inviabiliza a alienação.
5) Instrumentos adquiridos com recursos captados por meio da Lei Rouanet podem ser colocados à venda livre no mercado? Pois apurei e encontrei no Salic diversos projetos da Empem, com recursos captados, entre eles estes abaixo:
- Pronac 02738 / 2002 / Harpa Sinfônica / Valor captado: R$ 70.122,00 / Projeto encerrado com prestação de contas aprovada
- Pronac 051889 / 2005 / Renovação do Acervo da Empem / Valor captado R$ 201.405 / Projeto encerrado com prestação de contas aprovada
Os itens adquiridos através de recursos da Lei Rouanet já estão em comodato sem ônus, para que possam continuar sendo utilizados para o fim que foram adquiridos. A exemplo da Harpa, que já está de posse da Orquestra Sinfônica de Piracicaba.
No entanto, considerando que a aquisição da Harpa se deu há mais de 20 anos, não se tem notícia da inviabilidade de comercialização desses bens, uma vez que foram incorporados ao patrimônio da Escola.
O próprio Decreto nº 11.453 que foi Editado mais de 20 anos após (23 de março de 2023) e que “Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura” menciona e seu artigo 69 que “Os produtos materiais e os serviços resultantes de fomento pelo mecanismo de incentivo fiscal serão de exibição, utilização e circulação públicas e não poderão ser destinados ou restritos a circuitos privados ou a coleções particulares, exceto as hipóteses previstas neste Decreto”, ou seja, a pretensão de venda para a Orquestra Sinfônica de Piracicaba, trata-se de uma PRETENSÃO, e conforme apurado até o momento, não viola qualquer legislação atual, sendo que o negócio ainda não se concretizou justamente porque estão sendo buscados tanto pela pretensa Adquirente como pela EMPEM recursos e informações específicas se quando da realização do projeto houve alguma vedação expressa de alienação. A Lei nº 8.313/1991 e o Decreto nº 1.494/1995 vigentes em 2002 não continham dispositivo proibindo expressamente a venda posterior de bens após a conclusão e aprovação do projeto, o que ocorreu em 2003.
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