Ministério da Cultura resgata Lei Rouanet e regulamenta Lei Aldir Blanc

Decreto foi assinado em um emocionante evento no Theatro Municipal do Rio de Janeiro na última quinta-feira, dia 23 de março

O presidente Lula, a ministra da Cultura Margareth Menezes, o secretário de Economia Criativa e Fomento à Cultura Henilton Menezes, o advogado-geral da União Jorge Messias e outras autoridades promulgaram na última quinta-feira, dia 23 de março, o decreto federal que estabelece o novo arcabouço legal para a política cultura brasileira. O documento dá ênfase às políticas de democratização, descentralização e regionalização do investimento cultural, bem como à transparência e à desburocratização. O texto resgata os princípios históricos da Lei Rouanet, que haviam sofrido graves deformações pela guerra cultural empreendida pelo governo Bolsonaro, além de dispor sobre o fomento direto por meio da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo. A Lei Aldir Blanc, operacionalizada de maneira compartilhada com as secretarias de cultura de estados e municípios, consolidará o Sistema Nacional de Cultura.

No âmbito da Lei Rouanet, volta a ser valorizado o papel da CNIC, Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, um colegiado que representa a sociedade civil. Além disso, o processo de prestação de contas foi revisto levando em conta valores captados, no sentido de torná-lo mais ágil e eficaz.

“É fundamental que possamos novamente respirar e reafirmar: esse governo enxerga o setor cultural como parceiro da criação de cultura e da criação de políticas públicas”, disse o presidente Lula, ao assinar o decreto. E Margareth Menezes afirmou: “O decreto confere clareza às responsabilidades da administração pública e do agente cultural, com simplificação de instrumentos, dando segurança processual a todos. Queremos impulsionar nossa potência criativa e não criminalizá-la”. 

Também na área da música clássica o novo documento foi bem aceito. Marcelo Lopes, diretor executivo da Fundação Osesp, declarou: “O novo decreto retoma os rumos da Lei Rouanet como uma ferramenta efetiva de acesso à cultura, olhando para as necessidades do setor cultural e privilegiando o acesso do público às manifestações artísticas em todo o país. O retorno do papel fundamental da CNIC torna a lei mais democrática, menos discricionária e sintonizada com as diversas realidades geográficas e com as várias linguagens. O novo decreto traz simplificações há muito esperadas para pequenos proponentes, sem descuidar da transparência e dos cuidados jurídicos com as instituições maiores e mais estruturadas. Foi um passo correto no aprimoramento do mecanismo”.

E Diomar Silveira, diretor do Instituto Cultural Filarmônica, falou: “Na Filarmônica de Minas Gerais recebemos o decreto com imensa satisfação, sobretudo porque ele faz um resgate da possibilidade do incentivo fiscal para os planos anuais, que é a modalidade aplicável às temporadas de concertos e ações continuadas de manutenção do equipamento cultural”.

A advogada especializada Cris Olivieri, membro do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais, afirmou: “O novo decreto do Ministério da Cultura restabelece o respeito aos princípios e às leis democráticas do país, e organiza não apenas o tão discutido mecenato (incentivo fiscal à cultura), mas principalmente regulamenta os fundos públicos previstos nas Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 e na Cultura Viva com Pontos e Pontões. Agora será possível implantar um sistema de financiamento mais equilibrado e com possibilidades de regionalização, universalização e inclusão. Podemos estar vivendo uma mudança completa no financiamento, produção e distribuição da cultura. O decreto traz essa essência de transformação, que esperamos seja ratificada nas normas inferiores”.

O funcionamento do decreto será pautado pela nova Instrução Normativa, que deverá ser lançada nos próximos 30 dias.

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